DECISÃO FERNANDO HENRIQUE MARQUES agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com… — AREsp AREsp 2982584

Ementa oficial

DECISÃO
FERNANDO HENRIQUE MARQUES agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1506868- 23.2021.8.26.0344.
Consta dos autos que o agravante foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
A defesa aduz, em síntese, violação dos arts. 5º, XI, XII, 93, IX, da Constituição Federal; 240, § 1º, 315, § 2º, 386, II, do CPP; 28, 33, § 4º, e 35 da Lei n. 11.343/2006. Sustenta: a nulidade da interceptação telefônica por falta de fundamentação; a nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação; a desclassificação do tráfico de drogas; a absolvição por falta de provas da associação estável e, por fim, a aplicação do redutor de pena em razão da primariedade e dos bons antecedentes.
Apresentadas as contrarrazões, a Corte de origem não admitiu o recurso em razão dos óbices previstos na Súmula n. 7 do STJ, além de ausência de cotejo analítico (fls. 2.739-2.742), o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se não conhecimento do agravo (fls. 2.820-2.823).
Decido.
O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento.
Para impugnar satisfatoriamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ - aplicado ao caso -, o agravante deveria demonstrar que, no recurso especial, evidenciou a tese jurídica que pretendia ver examinada, a partir das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido. Saliento que são insuficientes assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe- se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n.
[trecho intermediário suprimido]
caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados" (AgRg no REsp n. 1.971.992/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 29/3/2023, grifei).
Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por FERNANDO HENRIQUE MARQUES.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA