DECISÃO Examina-se agravo interposto por L L L DE F (MENOR) e OUTROS, contra decisão interlocutória qu… — AREsp AREsp 2982655

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo interposto por L L L DE F (MENOR) e OUTROS, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 22/5/2025.
Concluso ao gabinete em: 9/10/2025.
Ação: de compensação de danos morais, ajuizada pelos agravantes, em desfavor de BRASKEM S/A, na qual requerem a reparação de danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de degradação ambiental causada pela extração de sal-gema.
Decisão interlocutória: determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da agravada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravada, nos termos assim ementados:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto pela Braskem S.A. contra decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside na possibilidade de inversão do ônus probatório em casos de responsabilidade por danos ambientais. A agravante sustenta que a decisão foi prematura e genérica, e que a inversão imporia à empresa a prova de fatos negativos, em afronta ao art. 373, § 2º, do CPC
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula 618, de que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Contudo, no presente caso, a atividade lesiva ao meio ambiente já foi reconhecida em Ação Civil Pública, o que dispensa a inversão probatória para a comprovação dos danos coletivos.
4. À agravada cabe o ônus de provar os danos individuais e o nexo de causalidade entre tais danos e a atividade da agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido (e-STJ fls. 374-375).
Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 373, § 1º, e 1.022 do CPC; 6º, VIII, e 17 do CDC. Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que as vítimas de danos ambientais são consumidoras por equiparação, com aplicação das normas protetivas do CDC. Aduz que a inversão do ônus da prova é devida em demandas de degradação ambiental, à luz do princípio da precaução e da Súmula 618/STJ. Argumenta que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral. Assevera que se impõe a distribuição dinâmica do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e
[trecho intermediário suprimido]
de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RCOMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Ação de compensação de danos morais, em virtude de danos ambientais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.