DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO JARDIM DOS IPE… — AREsp AREsp 2982971

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO JARDIM DOS IPES - SPE LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 4/6/2025
Concluso ao gabinete em: 19/8/2025.
Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e materiais, ajuizada por JOSÉ MENESES DE CASTRO NETO, em face de EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM DOS IPÊS - SPE LTDA, na qual requer a implementação da rede de água tratada no loteamento, a inversão da cláusula penal e a compensação por danos morais.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar a inversão da cláusula penal em favor do consumidor, com juros de 1% por mês de atraso multa de 2% incidente sobre as prestações pagas até a entrega da infraestrutura de água tratada, reduzida ao percentual de 25%; ii) condenar a requerida à compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Acórdão: negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Duplo recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a obrigação de fornecer água tratada foi descumprida por culpa da incorporadora ou de terceiro (concessionária de energia elétrica); (ii) determinar se há necessidade de majoração dos danos morais fixados em favor do consumidor; (iii) avaliar a adequação dos honorários sucumbenciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega da infraestrutura básica pactuada em contrato, inclusive água tratada, caracteriza descumprimento contratual, independentemente de dificuldades envolvendo concessionárias de energia elétrica, conforme disposição normativa do Código de Defesa do Consumidor. 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado para os danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não havendo elementos para majoração. 5. Os honorários sucumbenciais foram ajustados para incidir sobre o valor da causa, em percentual adequado, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de
[trecho intermediário suprimido]
termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e materiais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurs o especial é inadmissível.
4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.