DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HENRY MARCEL OLIVEIRA DOS SANTOS contra … — AREsp AREsp 2983586

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HENRY MARCEL OLIVEIRA DOS SANTOS contra decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
O agravante foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo, com pena definitiva de 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão, mais 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial fechado (fls. 990-1041).
A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em dois fundamentos autônomos: (i) ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando a Súmula n. 283/STF; e (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7/STJ (fls. 1180-1182).
Nas razões do agravo (fls. 1196-1208), o agravante sustenta que o recurso especial trata de matéria exclusivamente jurídica, não incidindo a Súmula n. 7/STJ. Alega violação ao art. 7º, inciso XIV, da Lei n. 8.906/94 por ausência de acesso integral às provas e fragilidade probatória para a condenação por associação para o tráfico.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1257-1263).
É o relatório. DECIDO.
O agravo não merece prosperar.
Compulsando os autos, verifico que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
A Presidência do Tribunal de origem aplicou dois óbices distintos e suficientes por si sós: a Súmula n. 283/STF pela ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão e a Súmula n. 7/STJ pelo caráter fático-probatório da pretensão recursal.
O agravante, contudo, limitou-se a sustentar que a matéria seria exclusivamente jurídica, tentando afastar apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ, deixando de enfrentar especificamente a aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à ausência de impugnação completa dos fundamentos do acórdão recorrido.
Incide, portanto, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. SÚMULAS DO STF APLICÁVEIS NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM
EXAME 1. Agravo regimental interposto contra
[trecho intermediário suprimido]
dos depoimentos dos policiais, sobretudo de mensagens de celular do adolescente e da expressiva quantidade das drogas apreendidas.
2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 1.014.519/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)
O Tribunal de origem, após minuciosa análise probatória, concluiu pela comprovação da materialidade e autoria delitivas, destacando as apreensões realizadas, os depoimentos policiais e a dinâmica criminosa identificada nas investigações (fls. 990-1041). Rever tais conclusões importaria necessariamente em reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, não conheço do agra vo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA