ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2983668

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DISSOCIAÇÃO ENTRE RAZÕES RECURSAIS E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos determinantes do acórdão recorrido configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
2. A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, como a coisa julgada e a vedação de supressão de instância, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF , ainda que se aleguem nulidades tidas como absolutas.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE JOÃO JACOB DE MEDEIROS contra a decisão de fls. 189-191, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Em suas razões recursais, sustenta que a aplicação da Súmula 284/STF deve ser afastada, pois as razões recursais não estão dissociadas porque atacaram a nulidade absoluta da citação editalícia anterior, que contaminaria todos os atos subsequentes, inclusive a citação do curador.
Defende que a citação por edital de pessoa já interditada/incapaz é uma nulidade insuperável e de ordem pública, oponível a qualquer tempo, e que o Relator e o Tribunal de origem não afastaram esse vício ao confirmar a citação posterior.
Afirma que, quanto ao art. 803, I, do CPC (Exigibilidade/Excesso de Execução), embora o acórdão tenha afastado a tese de inexigibilidade com base na coisa julgada, houve sim enfrentamento da alegação, caracterizando o prequestionamento implícito e que execução de um valor inexequível e incerto configura nulidade absoluta, que pode ser suscitada a qualquer tempo e que não deveria ser barrada pela coisa julgada.
Já quanto ao art. 831 do CPC (Penhora Irregular) e impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância, alega que os fundamentos da Corte local foram devidamente
[trecho intermediário suprimido]
ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. A reforma da conclusão do Tribunal de origem relativamente à impenhorabilidade do imóvel é inviável em sede de recurso especial, ante a necessidade de reapreciação de premissas fáticas e elementos probatórios, razão pela qual é inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.
4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.
5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.138.354/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.)
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.