ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2983821

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONDOMINIAL. RATEIO DE DESPESAS PELA FRAÇÃO IDEAL. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto por Fábio Guilherme Gonçalves de Miranda, Lawrence Andrade Araújo e Massimiliano Baldari contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em ação declaratória de nulidade de cláusula condominial.
2. O acórdão recorrido manteve a validade de cláusula que prevê o rateio de despesas condominiais conforme a fração ideal dos apartamentos, afastando a alegação de enriquecimento ilícito e de violação ao art. 884 do Código Civil.
3. Os agravantes sustentam que a controvérsia é de direito, afirmando inexistir necessidade de reexame probatório, e alegam enriquecimento sem causa em razão de discrepâncias entre as unidades condominiais quanto ao uso de áreas e serviços comuns.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial pode ser conhecido quando a controvérsia sobre enriquecimento ilícito, decorrente do critério de rateio de despesas condominiais pela fração ideal, demanda reexame de fatos e provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conhecimento do recurso especial pressupõe matéria estritamente de direito, sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede extraordinária, conforme a Súmula 7/STJ.
4. A análise da alegação de enriquecimento sem causa, no caso concreto, exige reavaliação do conjunto probatório para aferir se o critério de rateio adotado resultou, de fato, em benefício indevido a outros condôminos.
5. O Tribunal de origem exam inou de modo exaustivo o contexto fático e concluiu pela regularidade da cobrança conforme a fração ideal, em conformidade com os arts. 1.336, I, e 1.350 do Código Civil e com a convenção condominial.
6. O agravante não demonstrou, de forma específica, que a questão poderia ser resolvida
[trecho intermediário suprimido]
estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.