DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por KIRTON BANK S.A — AREsp AREsp 2984076

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 89, e-STJ):
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÕES CONTIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE REPRISAM OS ARGUMENTOS CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 133, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 147-170, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos:
a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional;
b) art. 927, III, do CPC, alegando contrariedade ao Tema 908/STJ e inobservância do precedente repetitivo REsp 1.497.831/PR, quanto à impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais na ação de exigir contas;
c) art. 884 do CC, afirmando que a exclusão de lançamentos por ausência de comprovação documental acarretaria enriquecimento sem causa do recorrido;
Apontou, ainda, divergência jurisprudencial.
Contrarrazões apresentadas às fls. 221-226, e-STJ.
Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 230-231, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 242-252, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.
Contraminuta apresentadas às fls. 260-262, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
O presente recurso não merece prosperar.
1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado expressamente as razões pelas quais não conheceu do recurso de agravo interno, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante.
Assim constou do acórdão (fl. 88, e-STJ):
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática
[trecho intermediário suprimido]
art. 105, III, "a" da CF/88.
2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula n. 284 do STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp 970.977/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)
3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA