DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por KEGLEVICH COM… — AREsp AREsp 2984084

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por KEGLEVICH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça d o Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 234/235):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTORIA E SUPORTE DE SISTEMA DE INFORMÁTICA. HORAS TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA E ACEITE DE ENTREGA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, I E II, DO CPC. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
Em que pese a autora ter fundamentado o pedido indenizatório no descumprimento contratual parte do réu, erroneamente indicou os dispositivos legais atinentes à responsabilidade civil extracontratual, não se revelando motivo suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso. Portanto, não há falar em inovação recursal. Preliminar contrarrecursal rejeitada.
A decisão proferida nos embargos de declaração, ainda que de forma sucinta, desacolheu a argumentação da ora apelante, a qual pretendia a rediscussão da matéria, o que descabe na via eleita. Assim, não há falar em nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Preliminar rejeitada.
O ordenamento jurídico estabelece que o pedido seja certo e determinado (arts. 322 e 324,ambos do CPC), não permitindo pedido genérico, ainda que passível de liquidação posteriormente. No caso, em se tratando de ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder à quantia pretendida pela parte, em observância ao disposto em o art. 292, V, do CPC, e não ao valor de alçada, bastando o cálculo aritmético do quantum indenizatório.
No tocante aos depoimentos das testemunhas arroladas pelo réu, cujas contraditas restaram rejeitadas pelo Juiz a quo, não merece acolhimento o pedido da autora no sentido de que sejam consideradas como informantes.
Ação de indenização dos danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual. Contrato de prestação de serviços para consultoria e suporte de sistema de informática. Horas técnicas. Descumprimento, por parte da contratada, ora autora, dos requisitos para a cobrança dos serviços, pois que era necessária a autorização prévia do orçamento pelo réu, e o respectivo aceite de entrega. Também em razão da cedência, sem ônus, da licença de uso do
[trecho intermediário suprimido]
regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quoante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador. Incidência da Súmula 83/STJ.
6. O Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os tópicos que considerou pertinentes para a resolução da lide, de forma que não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e § 3º, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015.
7. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.278.439/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.)
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA