DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105,… — AREsp AREsp 2984106

Ementa oficial

DECISÃO
Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO - EXISTÊNCIA DE LAUDO PRELIMINAR E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO DO RÉU - PRECEDENTES DO STJ - MATERIALIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REVISÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de revisão criminal buscando desconstituir sentença condenatória que impôs à parte autora condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, com a causa de aumento do tráfico interestadual.
2. O requerente alega ausência de prova da materialidade do delito, uma vez que o laudo toxicológico definitivo não foi juntado aos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. O ponto central da controvérsia consiste em definir se a ausência do laudo toxicológico definitivo compromete a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, especialmente diante da existência de laudo preliminar, confissão do réu e depoimentos testemunhais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Admissibilidade da revisão criminal: a. A Procuradoria-Geral de Justiça sustentou o não conhecimento da revisão, sob o argumento de que a tese deveria ter sido arguida anteriormente, estando preclusa. b. Entretanto, tratando-se de nulidade absoluta, que atinge a prova da materialidade do delito, não há preclusão, sendo cabível o exame da revisão criminal. c. Preliminar rejeitada.
5. Prova da materialidade delitiva: a. O laudo preliminar de constatação foi realizado por pessoa idônea, utilizando o sistema "Narcoteste Disposakit", que atestou a presença de maconha na substância apreendida. b. A apreensão da droga foi registrada no auto de apreensão e boletins de ocorrência, corroborados por fotografias da substância e do compartimento oculto no veículo. c. O próprio requerente confessou o crime.
6. Jurisprudência do STJ sobre a ausência de laudo definitivo: a. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo não acarreta nulidade do processo, desde que a materialidade esteja demonstrada por outros meios de prova (EREsp n. 1.544.057/RJ). b. Quando o laudo preliminar é realizado de forma idônea e corrobora outras provas nos autos, ele é suficiente para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas (STJ, REsp n. 2.060.108/MG,
[trecho intermediário suprimido]
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Sob essas balizas, o agravante se encontra sentenciado e em cumprimento provisório de pena nos autos do processo nº 4400444- 36.2023.8.13.0686, por tráfico de drogas, consoante sanções imputadas no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, havendo óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado, ante a demonstração de sua dedicação a atividades criminosas ou à sua participação em organização criminosa.
12. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.785.277/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA