ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2984189

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA PLÁSTICA. RESULTADO. IMPERÍCIA. ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. No caso, rever as conclusões da Corte de origem quanto ao dever de indenizar, em razão do erro médico, da imperícia e do resultado da cirurgia plástica demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por WINSTON ALBERTO RIBERA MENDONZA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado na alínea " a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim fundamentado:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. PROFISSIONAL SEM REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). IMPERÍCIA CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Reputa-se que há clara demonstração de que o recorrente, na sua qualificação de cirurgião geral, atuou com imperícia médica ao realizar um procedimento de atribuição exclusiva da especialidade de cirurgiões plásticos, conforme apontado no laudo pericial de fls. 200/207.
II - A imperícia ocorre quando o médico revela, em sua atitude, falta ou deficiência de conhecimentos técnicos da profissão. É a falta de observação das normas, deficiência de
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se)
Além disso, a pretensão de afastar a responsabilidade pela indenização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, haja vista que o acórdão recorrido deixou assentado que o recorrente agiu com imperícia, tendo sido comprovado o erro médico e que o resultado não foi o esperado.
Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, o que é incompatível com a via eleita, a teor da súmula supramencionada.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.
É o voto.