DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão… — AREsp AREsp 2984334

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 442)
.. a decisão monocrática não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ.
Com a devida vênia, o v. decisum incorreu em contradição ao afirmar que não houve impugnação específica, pois o Agravo em Recurso Especial apresentado pela embargante enfrentou, de forma expressa e fundamentada, ambos os óbices:
(a) quanto à Súmula 7/STJ, demonstrou tratar-se de questão de direito, referente à negativa de vigência aos artigos 757, 766 e 769 do Código Civil, afastando necessidade de revolvimento de provas;
(b) quanto à Súmula 83/STJ, destacou a existência de jurisprudência favorável no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante.
O recurso, portanto, atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em consonância com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não havendo que se falar em não conhecimento do recurso manejado.
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020).
Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA