ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2984420

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido não pode se dar sem o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2 . Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
JOSÉ CARLOS MURARO JÚNIOR interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou seguimento ao apelo nobre lá interposto.
O acórdão proferido pelo TJRS teve a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. VALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO PRECLUSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. As novas disposições atinentes à prescrição intercorrente não podem ser aplicadas retroativamente, sob pena de violação ao Princípio da Irretroatividade da Lei e em observância à boa-fé objetiva. No caso concreto, o credor não deixou de impulsionar a execução por período igual ou superior ao prazo da prescrição material (cinco anos). 2. Desconsideração da personalidade jurídica determinada ainda sob a égide do CPC de 1973, sendo este o diploma legal aplicável ao tempo do ato, em observância ao princípio do tempus regit actum. Direito de defesa a ser exercido após a adoção de medidas expropriatórias, não havendo necessidade de citação dos sócios. Decisão agravada em consonância com a legislação vigente, não merecendo reparo.
3. Preclusa a alegação do agravante, uma vez que, na primeira oportunidade em que se
[trecho intermediário suprimido]
se vê, não merece reparo a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica na origem, inclusive quanto à ausência de citação, porquanto totalmente de acordo com a legislação processual vigente à época do ato (e-STJ Fls. 162/163).
Ao considerarmos as alegações da recorrente e os fundamentos extraídos do acórdão recorrido acima transcritos, conclui-se que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
O recurso, portanto, não merece que dele se conheça.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.