ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2984432

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Reginaldo Ferreira de Souza desafiando decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de refutação específica de todos os fundamentos do decisório que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, por analogia, o Enunciado n. 182/STJ.
A parte agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade de afetação do feito para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Ademais, afirma que "o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os argumentos relevantes usados pela Presidência da Seção de Direito Público para não admitir prosseguimento a insurgência" (fl. 1.209).
Aponta que "demonstrou em suas razões que a decisão estadual de inadmissão ignorou que o v. acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo vulnerou, de forma expressa, os artigos 82, 369, 373, § 1º, 489, §1º, I e IV, e 1.022, I e II, todos do CPC, os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, assim como os artigos 1º e 44, XI da Lei Complementar Federal nº 80/94" (fl. 1.209).
Aduz que "a matéria posta em debate atine à negativa de vigência de legislação federal, não reclamando qualquer reexame de matéria fática", sendo " i naplicável, portanto, a não incidência da súmula 07 do STJ, por se tratar de matéria de direito" (fl. 1.210).
Alega, ainda, que a "opção pelo uso do art. 37, §, 6º da Constituição Federal no bojo do Recurso Especial consistiu em simples técnica de reforço argumentativo das razões suficientemente
[trecho intermediário suprimido]
mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2019.
5. Ressalte-se que a impugnação tardia (somente por ocasião da interposição de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.