DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SILVIO ALTAIR DO COUTO, contra decisão qu… — AREsp AREsp 2984567

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por SILVIO ALTAIR DO COUTO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em Recurso especial interposto em: 14/2/2025.
Concluso ao gabinete em: 25/7/2025.
Ação: cumprimento de sentença promovido por ALL NEGÓCIOS INTERMEDIAÇÃO DE BENS E REPRESENTAÇÕES LTDA., em face de GLAIR GOMES SILVA DO COUTO e SILVIO ALTAIR DO COUTO.
Sentença: diante do adimplemento da obrigação executada, julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, CPC, determinando que eventuais custas pendentes fossem pagas por GLAIR GOMES SILVA DO COUTO e SILVIO ALTAIR DO COUTO, conforme acordo. Além disso, estabeleceu que ficavam desconstituídas todas as demais penhoras, constrições e restrições oriundas do presente processo, o que deveria ser cumprido pelo cartório.
Acórdão: rejeitando as preliminares arguidas, deu parcial provimento à Apelação interposta por ALTAMIR VIEIRA, nos termos da seguinte ementa:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ILEGITIMIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA, REJEITADAS.
II. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO AOS VALORES DO DÉBITO E DA ARREMATAÇÃO DESACOLHIDA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO.
III. NULIDADE DO LEILÃO POR ABARCAR A TOTALIDADE DO IMÓVEL AFASTADA, POIS A PENHORA RECAIU APENAS SOBRE A QUOTA-PARTE PERTENCENTE AO EXECUTADO.
IV. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS (ARTS. 799 E 804 DO CPC) DEVIDAMENTE REALIZADA, INEXISTINDO NULIDADE.
V. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE SOBRE ATOS POSTERIORES À SUA HABILITAÇÃO SUPRIDA POR MANIFESTAÇÕES ESPONTÂNEAS DESTE, NÃO HAVENDO NULIDADE.
VI. AUTO DE ARREMATAÇÃO VÁLIDO, POR ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 903 DO CPC.
VII. EXISTÊNCIA DE GRAVAMES NÃO IMPEDE ARREMATAÇÃO, MAS EXIGE DEPÓSITO JUDICIAL DO PREÇO E OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES (ART. 908, CPC).
VIII. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO O DEPÓSITO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO E OBSERVADA A PRIORIDADE DOS CRÉDITOS.
IX. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DEBATIDAS NO APELO.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." (e-STJ fl. 2357)
Embargos de Declaração: opostos, por ALL NEGÓCIOS INTERMEDIAÇÃO DE BENS E REPRESENTAÇÕES LTDA., GLAIR GOMES SILVA DO COUTO e SILVIO ALTAIR DO COUTO, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 17, 18, 485, VI, 844, 908, 1.022, II, CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) embora ALTAMIR VIEIRA seja credor da parte
[trecho intermediário suprimido]
contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Cumprimento de sentença.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.