DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A — AREsp AREsp 2984569

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
DIREITO CIVIL. AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E DE USUCAPIÃO. GLEBA G-03 DA FAZENDA TORTO. POSSUIDORES QUE ADQUIRIRAM A PROPRIEDADE DA ÁREA OCUPADA PELA USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO PRECEDENTE ENTRE O REIVINDICANTE E A TERRACAP. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER DECLARATÓRIO DA DIVISÃO. IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA QUE NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO (fl. 1.255).
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.238 do CC, no que concerne à ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da usucapião, trazendo a seguinte argumentação:
Ora, nunca existirá o animus domini quando visar o prescribente imóvel de domínio público, por vedação legal, assim, é flagrante a ofensa ao artigo 1.238 do Código Civil.
Faltou, ainda, a qualidade de ocupante de boa-fé, requisito constitutivo essencial do direito afirmado, eis que tinha pleno conhecimento de que a área usucapienda pertencia à COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em condomínio pro indiviso com particular, e nesta hipótese, a área se torna insusceptível de ser usucapida. Tanto que, tão logo cessada a indivisão, após o ajuizamento das reivindicatórias, veio buscar a declaração de usucapião. Inexistentes, portanto, os pilares que em conjunto germinam a aquisição do direito a usucapir.
Vale destacar que, todo o período de propriedade em comum entre José Mariano e Terracap, havia por parte do Recorrente apenas mera detenção; jamais houve posse, tampouco havia boa-fé, como igualmente inexistente o animus domini, pois sabiam os detentores tratar-se de área pública, fato absolutamente notório a todos daquela região do Distrito Federal.
..
Ora, é absolutamente incontroverso que, somente no ano de 2010, quando da homologação judicial do acordo de divisão amigável, resolveu-se a situação de condomínio e copropriedade, de FATO E DE DIREITO, com a consequente abertura da matrícula nº 125.889. Até então, a TERRACAP e o Espólio de José Mariano da Rocha Filho encontravam- se em estado de comunhão indivisa, com a parcela correspondente ao privado completamente indeterminada dentro do conjunto da área.
Enquanto perdurou o estado de indivisão, não havia como se cogitar da fluência do prazo para a aquisição por usucapião,
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA