ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2984632

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação de revisão contratual c/c compensação por dano moral.
2. Agravo interno interposto cont ra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial..
Ação: de revisão contratual c/c compensação por danos morais, ajuizada por CARINE LUIZA DE SOUSA ARAGAO e JOSÉ RENATO DE ARAGAO, em face de INPAR PROJETO 94 SPE LTDA, na qual requerem a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a fixação da data de entrega das chaves, o pagamento de lucros cessantes, assim como compensação por danos morais.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar a nulidade das cláusulas 5.1.2, 12.1 e 12.2 do contrato; ii) fixar como data de entrega das chaves o prazo de 180 dias após 30/9/2011; iii) condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação; iv) condenar a requerida ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Acórdão: negou provimento à primeira apelação interposta por INPAR PROJETO 94 SPE LTDA e deu provimento à segunda apelação interposta por CARINE LUIZA DE SOUSA ARAGAO e JOSÉ RENATO DE ARAGAO, nos termos da seguinte ementa:
Apelação - Ação de revisão contratual- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor- Atraso na entrega de imóvel - Indenização lucros cessantes- Dano material devido- Dano moral configurado- Nulidade das cláusulas de
[trecho intermediário suprimido]
julgamento do recurso estavam delineados no acórdão recorrido.
Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.