DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HELIANEY PAULO DA SILVA, contra decisão i… — AREsp AREsp 2984664

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por HELIANEY PAULO DA SILVA, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 19/5/2025.
Concluso ao gabinete em: 28/7/2025.
Ação: embargos à execução opostos por HELIANEY PAULO DA SILVA, em face de MARCELO DAMASCENO DA ROSA, fundados em vício de consentimento e no pagamento integral da dívida executada.
Sentença: acolheu parcialmente os embargos à execução apenas para excluir da dívida executada os valores comprovadamente quitados por HELIANEY.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por HELIANEY, para estabelecer a sucumbência recíproca das partes em 50%, respondendo pelas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dos embargos à execução, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - ERRO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Não havendo comprovação de que o embargante tenha sido induzido a erro, válida é a contratação relativa à confissão de dívida.
II- Nos termos do art. 86, do CPC, há sucumbência recíproca quando autor e réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo, nessa hipótese, ser realizada a distribuição proporcional das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios. (e-STJ fl. 578)
Embargos de declaração: opostos pelo agravante e pelo agravado, foram rejeitados.
O TJ/MS consignou o seguinte:
Examinando detidamente o aresto, não se constata a presença dos apontados vícios, pois, de forma expressa, o voto consignou os motivos pelos quais entendeu por manter a contratação relativa à confissão de dívida, bem como ratear os honorários e custas processuais, diante da verificação da sucumbência recíproca.
Denota-se que a solução dada à lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, os quais não estão obrigados a examinar a matéria ventilada em consonância com as teses, normas e entendimentos jurisprudenciais que a parte entende aplicável, quando presentes fundamentos que sejam suficientes a motivar o decisum. (e-STJ fls. 612)
Recurso especial: alega violação dos arts. 371, caput, 489, §1º, IV, e 1.022, caput, I, II e III, e parágrafo único, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.
Afirma haver omissão quanto aos argumentos apresentados nos embargos de declaração, relativos à ausência de comprovação da aquisição dos produtos e da
[trecho intermediário suprimido]
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1. Embargos à execução.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com majoração de honorários.