DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS contra de… — AREsp AREsp 2984671

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.373):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 200MG/ML PRATI DONADUZZI, PRESCRITO AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE WEST E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA OPERADORA DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA O ESGOTAMENTO TERAPÊUTICO EM RELAÇÃO AOS FÁRMACOS E TRATAMENTOS ANTERIORES E A MELHORA DO QUADRO APÓS USO DO FÁRMACO À BASE DE CANNABIS. MEDICAÇÃO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PELA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS PELAS RESOLUÇÕES Nº 335/2020 E Nº 660/2022 (ART. 3º, §2º). DISTINÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 990 DO STJ (DISTINGUISHING). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL À TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS. EXEGESE DA LEI 14.454 /2022, QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998, ESTABELECENDO CRITÉRIOS QUE PERMITEM A COBERTURA DE TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 10, V, da Lei 9.656/1998, sob o argumento de que:
Ora, em razão da determinação fixada por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça na tese 990, quando julgamento dos Recursos Especiais nº 1.712.163/SP e 1.726.563/SP, restou decidido, por unanimidade, que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, razão pela qual o Tribunal a quo, assim como os juízes e todos os tribunais de justiça, ficam vinculados às resoluções de demandas repetitivas, consoante o disposto no artigo 927, III do CPC.
Aplicável, portanto, o artigo 10, inciso V, da Lei 9656/98 que desobriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde de assegurar medicamentos importados não nacionalizados.
Aduz, ainda, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 47, 51 e 54, §4º, do CDC e art. 10, VI, Lei n. 9.656/1998, sob o argumento de que:
É de se rememorar que, cumprido o dever de informação ao consumidor, não têm os artigos 47 e 51 do Código de Defesa
[trecho intermediário suprimido]
do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977 e art. 12, c/c art. 66, da Lei nº 6.360/1976.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.107.741/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26 /8/2024, DJe de 29/8/2024.)
Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão impugnado está no mesmo sentido da jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA