DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por JADSON ARAUJO MONTEIRO, em face de decisão que negou seguim… — AREsp AREsp 2984741

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo, interposto por JADSON ARAUJO MONTEIRO, em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 422, e-STJ):
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO DE FORMAL. FLEXIBILIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA REAL VONTADE DO TESTADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Nas razões de recurso especial (fls. 436-447, e-STJ), o insurgente alega afronta ao artigo 489, II e § 1º, IV, do CPC, ao artigo 1864 do CC e artigo 9º da Lei n. 8935/94 (Lei dos Cartórios). Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional diante de omissão relativa às teses alegadas, sendo carente de fundamentação. Insurge-se contra o reconhecimento de validade do testamento público que não atende aos requisitos legais.
Apresentadas contrarrazões às fls. 452-457, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 469-474, e-STJ).
Sem contraminuta (fl. 558, e-STJ).
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 574-576, e-STJ, opinou pelo não provimento do recurso.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. De início, no que tange à alegada ofensa ao artigo 489 do CPC, observa-se que não foram opostos embargos de declaração, pela parte ora recorrente, contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto na origem, a fim de possibilitar que fosse sanada a suposta ausência de fundamentação e omissões, o que inviabiliza a pretensão recursal.
Isto porque, para que possa ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, é necessário, dentre outros requisitos, que tenham sido opostos os aclaratórios na origem - de forma esgotar a instância, possibilitando que fossem sanados os vícios pela Corte de origem.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SÚMULAS 282 E 284 DO STF SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois não realizado pela parte o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas invocados. 6. A Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.412.213/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) grifou-se
Portanto, inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7 do STJ.
4. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-lo nesta oportunidade.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA