DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ISSAL - INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO contra d… — AREsp AREsp 2984864

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ISSAL - INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.064-1.065):
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS - ÓBITO FETAL - DEMANDA AFORADA PELOS PAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MATERIAL - CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO - TEMA REPETITIVO Nº 459. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - CONVENCIMENTO JUDICIAL RESPALDADO NA ANÁLISE DA PROVA ORAL E PERICIAL - PREMISSAS DECISÓRIAS QUE CONVEGIRAM, DO PONTO DE VISTA LÓGICO, À CONCLUSÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO - IMPUTAÇÃO DE ERRO MÉDICO E NEXO DE CAUSALIDADE COM O ÓBITO FETAL - CRIANÇA ACOMETIDA DE HIPÓXIA INTRAÚTERO - PROVA CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FALECIMENTO DECORREU DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO - CONSTATAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL DE EPISÓDIO DE TAQUICARDIA NÃO DEVIDAMENTE INVESTIGADO PELOS MÉDICOS - AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO DA VITALIDADE FETAL POR MEIO DE CARDIOTOCOGRAFIA, PERFIL BIOFÍSICO FETAL OU ECOGRAFIA OBSTÉTRICA COM DOPPLER - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VALOR DO BATIMENTO CARDÍACO FETAL EM TODOS OS MOMENTOS EM QUE HOUVE AUSCULTA, ALÉM DE AFERIÇÕES REALIZADAS POR TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, SEM HABILITAÇÃO PARA MONITORAMENTO DESSA NATUREZA, NEM PARA REALIZAÇÃO DE DINÂMICA UTERINA - IDENTIFICAÇÃO PERICIAL DE QUE A PERIODICIDADE DO MONITORAMENTO CARDÍACO DO FETO TAMBÉM FOI INADEQUADA - NECESSIDADE DE CARDIOTOCOGRAFIA EM FACE DE ALTERAÇÃO NA AUSCULTA INTERMINENTE, POR CARACTERIZAR ESSA ALTERAÇÃO MAIOR RISCO DE HIPÓXIA, JUSTAMENTE A CAUSA DO ÓBITO FETAL - FALHA NO ATENDIMENTO TAMBÉM DECORRENTE DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PELO MÉDICO PLANTONISTA, APÓS COMUNICADO DA TAQUICARDIA, COM INDICAÇÃO DE DOR ABDOMINAL E PERDA DE LÍQUIDO - SOPESAMENTO, DE OUTRO VÉRTICE, DE QUE O LAUDO PERICIAL AFASTOU AS IMPUTAÇÕES AUTORAIS DE ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO INADEQUADA, DE QUE A AUTORA JÁ ESTARIA EM TRABALHO DE PARTO E DE QUE A HIPÓTESE SERIA DE CIRURGIA CESARIANA - OMISSÃO,
[trecho intermediário suprimido]
a omissão, o dano e o nexo de causalidade (jurídico-normativo) no caso concreto em virtude da negligência e imperícia no atendimento prestado à gestante, do que resultou o óbito fetal. Logo, preenchidos os requisitos de responsabilidade objetiva estatuídos no art.37, §6º, da Carta Republicana (atendimento prestado por hospital conveniado ao SUS), imperativa a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do dever de indenizar.
Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que inexistiu nexo causal entre o atendimento prestado e o quadro de óbito fetal, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA