DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu o recurso … — AREsp AREsp 2984889

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e b) incidência da Súmula 280 do STF.
Em suas razões recursais, a parte agravante reforça a existência de omissão no julgado no que toca ao "parágrafo único, do art. 167, do CTN, e da Súmula 188, do STJ, de observância obrigatória na hipótese por força do art. 927, IV, do CPC" (fl. 354). Afirma que "a determinação de aplicação da taxa Selic ao crédito tributário a ser repetido em favor da agravada violou frontalmente o parágrafo único, do art. 167, do CTN" (fl. 354). Acerca da Súmula 280/STF, assevera que "não há um único dispositivo de direito local discutido no recurso especial, e sim a aplicação do parágrafo único, do art. 167, do CTN, que determina que na repetição do indébito tributário os juros só incidem a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória" (fl. 356).
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Passo a decidir.
Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, deve-se analisar o recurso especial interposto.
A insurgência não merece prosperar.
Quanto à apontada violação aos arts. 489, §1º, III a VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Estado de São Paulo sustenta que o Tribunal de origem incorreu em omissão, sob o fundamento de não ter enfrentado os argumentos apresentados nas petições fazendárias.
Da análise dos autos, todavia, denota-se que a Corte a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando, em sede de embargos de declaração, que "O artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que a SELIC é o único índice aplicável à atualização dos créditos tributários federais a serem restituídos ao contribuinte, vedada a incidência de qualquer outro índice de correção monetária" (fl. 265). Confiram-se os termos da decisão mencionada:
" .. Embora não haja propriamente omissão no julgado, uma vez que a decisão embargada determinou que a restituição do valor pago indevidamente deve seguir os critérios aplicáveis aos tributos estaduais, faz-se necessário esclarecer a correta interpretação dessa diretriz à luz da legislação vigente e do entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores.
O artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que a SELIC é o único índice aplicável à atualização
[trecho intermediário suprimido]
conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.
3. A revisão do acórdão combatido quanto à alegação de existência de lei estadual que prevê diferente marco inicial para incidência da Selic como índice de atualização para repetição de indébito tributário pressupõe reexame de norma local, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante inteligência da Súmula 280 do STF.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.940.005/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Sem condenação em hon orários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.
EMENTA