ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2984925

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A Corte estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal.
2.1. Ressalte-se que não há contradição entre a negativa de provimento do recurso em relação aos artigos 489 e 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento dos supracitados dispositivos, tendo em vista que tanto em um quanto em outro caso há requisitos específicos a serem preenchidos, o que não ocorreu na hipótese.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal local, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que não ficou demonstrado o efetivo abatimento da quantia devida. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fl. 514-538, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DE APELAÇÃO NR. 0038516- 65.2023.8.16.0001 INTERPOSTO NA AÇÃO DE ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO NR. 0001142- - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA64. 2013.8.16.0001 PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA RECORRIDA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS
[trecho intermediário suprimido]
pelo art. 51, I, do CDC. Todavia, não há vedação a que o fornecedor conceda, sponte propria, desconto para obter quitação imediata e à vista do vultoso saldo devedor, como se constata que acabou ocorrendo no caso em análise.
Desse modo, não tem razão a Apelante ao pretender a reforma da sentença para ver reconhecido seu direito de cobrar dos Recorridos o pagamento dos valores que, por liberalidade, descontou do preço total do imóvel.
Sendo assim, para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que não ficou demonstrado que houve efetivo abatimento da quantia devida pela parte contrária ou que esse suposto desconto seria uma maneira de compensar eventual atraso na entrega da obra, revelar-se-ia necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.