DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO à decisão que não admitiu… — AREsp AREsp 2985124
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- INSURGE-SE O REQUERIDO/APELANTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
- O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APARECIDA DO TABOADO, LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 1990, PREVIU O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SENDO QUE O LAUDO TÉCNICO ELABORADO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL APENAS FEZ A ADEQUAÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO, COMPATIBILIZANDO CADA ATIVIDADE AOS RESPECTIVOS GRAUS DE ADICIONAL (MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO).
- O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 1990, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 009, DE 2010, DE MODO QUE A PERÍCIA APENAS CONSTATOU UMA SITUAÇÃO PREEXISTENTE.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10291
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PREVISÃO CONSTANTE EM LEI MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE - CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGE-SE O REQUERIDO/APELANTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APARECIDA DO TABOADO, LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 1990, PREVIU O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SENDO QUE O LAUDO TÉCNICO ELABORADO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL APENAS FEZ A ADEQUAÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO, COMPATIBILIZANDO CADA ATIVIDADE AOS RESPECTIVOS GRAUS DE ADICIONAL (MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO). O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 1990, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 009, DE 2010, DE MODO QUE A PERÍCIA APENAS CONSTATOU UMA SITUAÇÃO PREEXISTENTE. IMPÕE-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O DEVIDO, APÓS O AJUSTE DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ VINHA SENDO PAGO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 51, 52 e 73 da Lei Municipal n. 429/1990; art. 2º da Lei n. 9.784/99; art. 37, caput, da CF/88; além do entendimento firmado pelo STJ no PUIL n. 413/RS, no que concerne ao pagamento prospectivo (a contar da data da nova perícia realizada) do percentual de 40% referente ao grau máximo de insalubridade à parte adversa, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, "uma vez que servidores em situação idêntica, que não ajuizaram ações, continuarão recebendo o adicional conforme os laudos administrativos, enquanto aqueles que buscaram a via judicial serão beneficiados com pagamentos retroativos, criando uma situação de desigualdade injustificada" (fl. 445). Argumenta ainda:
44. O acórdão recorrido, ao confirmar a sentença que determinou o pagamento retroativo das diferenças do adicional de insalubridade entre o percentual pago (10%) e o devido
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.