ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2985372

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. Reexame de provas. Efeitos infringentes. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 182 e n. 7/STJ.
2. A embargante alegou omissão na decisão embargada, sustentando que seus argumentos específicos sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ não foram analisados. Requereu a atribuição de efeitos infringentes para reformar a decisão e determinar o processamento do recurso especial.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à análise dos argumentos específicos da embargante sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e se seria possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração.
III. Razões de decidir
4. A decisão embargada analisou adequadamente os fundamentos do agravo em recurso especial, aplicando corretamente os óbices processuais previstos nas Súmulas n. 182 e n. 7/STJ.
5. O agravo em recurso especial limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial, sem demonstrar especificamente por que a Súmula n. 7/STJ não se aplicaria ao caso, configurando deficiência de fundamentação.
6. A análise da alegada violação ao art. 156 do CPP e ao art. 60 da Lei n. 9.605/1998 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7/STJ.
7. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é cabível em situações excepcionais, quando a correção do vício apontado implica necessariamente a modificação do julgado, o que não se verifica no caso concreto.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em casos excepcionais que impliquem a correção de
[trecho intermediário suprimido]
não há que se falar em omissão na decisão embargada, que analisou adequadamente os fundamentos do agravo em recurso especial e aplicou corretamente os óbices processuais pertinentes. A irresignação da embargante, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração.
Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos, registro que tal providência somente é cabível em situações excepcionais, quando a correção do vício apontado implique necessariamente a modificação do julgado.
No presente caso, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, descabe a pretensão de reforma da decisão pela via dos embargos declaratórios.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
É como voto.