ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2985392

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial.
II. Razões de decidir
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, como a dívida condominial ostenta natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento, sendo possível a penhora em cumprimento de sentença da ação de cobrança, mesmo não tendo o proprietário do imóvel participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.545.601/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 367-373) interposto contra decisão desta relatoria, que deu parcial provimento ao recurso especial (fls. 358-363).
Em suas razões, a parte agravante alega que " a decisão agravada, ao reformar integralmente o acórdão do TJGO, não poderia ter sido tomada monocraticamente . Trata-se de questão sensível, que envolve a distinção entre a regra geral da obrigação propter rem e a força vinculante de um acordo judicial homologado. O caso, portanto, deveria ter sido submetido ao julgamento do colegiado, sob pena de violação ao princípio da colegialidade (art. 932, par. único, CPC) " (fl. 369).
Afirma que apesar da natureza propter rem das obrigações condominiais, "a peculiaridade do caso concreto reside no fato de que o próprio agravado, Residencial Espanha, celebrou acordo judicial homologado em juízo, no qual restou expressamente estipulado que os débitos condominiais da unidade nº 1904, anteriores a julho de 2018, seriam cobrados exclusivamente da construtora AMCC Telecon Ltda., responsável pela edificação do empreendimento" (fl. 370).
Arremata que "ainda que se reconheça a natureza propter rem da obrigação condominial, não pode o agravado pretender cobrar dos agravantes valores que expressamente
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024).
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, como a dívida condominial ostenta natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento, sendo possível a penhora em cumprimento de sentença da ação de cobrança, mesmo não tendo o proprietário do imóvel participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.545.601/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.
É como voto.