DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FERNANDO A… — AREsp AREsp 2985437

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FERNANDO ARAUJO DA CRUZ JUNIOR, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls. 494-495):
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENADO JÁ PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. INDEFERIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1/3. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que deferiu 24 dias de remição de pena pela conclusão de curso superior em Comércio Exterior, mas indeferiu o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal, sob o fundamento de que o apenado já possuía diploma de curso superior em Direito e exercia a função de Delegado de Polícia antes do início do cumprimento da pena. O agravante sustenta que faz jus ao acréscimo legal, mesmo sendo previamente graduado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o reeducando que já possuía curso superior completo antes do início da execução penal faz jus ao acréscimo de 1/3 no tempo remido por estudo, previsto no art. 126, § 5.º, da LEP, em razão da conclusão de novo curso superior durante o cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 126, § 5.º, da LEP prevê o acréscimo de 1/3 no tempo remido por estudo apenas quando o reeducando conclui, durante o cumprimento da pena, os níveis fundamental, médio ou superior.
4. A finalidade do acréscimo legal é estimula-lo a alcançar novos níveis educacionais durante a execução penal, sendo vedada sua concessão nos casos em que não há progressão de nível de escolaridade.
5. O agravante já possuía diploma de curso superior (Direito) antes do início da execução da pena, o que impede a aplicação do acréscimo de 1/3, mesmo tendo concluído novo curso superior no cárcere.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a conclusão de curso em nível já alcançado previamente não autoriza o acréscimo de 1/3 no tempo remido, por ausência de progressão educacional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
- O acréscimo de 1/3 no tempo remido por estudo, previsto no art. 126, § 5.º, da LEP, somente se aplica aos apenados que concluírem, durante o cumprimento da pena, nível de ensino superior ao que já possuíam no momento do ingresso no sistema prisional.
- A obtenção de novo diploma no mesmo nível de escolaridade já alcançado
[trecho intermediário suprimido]
cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se.)
Assim, não merece reforma a decisão recorrida, pois está de acordo com a jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provim ento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA