ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2985497

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO CONSIDERADA A DO DJEN. FALHA DO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EVANIR SANTANA SOZIN contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade (fls. 401/402).
Em suas razões (fls. 407/412), a parte agravante alega, em síntese, que o sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná teria informado prazo diverso, gerando erro material que justificaria o afastamento da intempestividade. Sustenta que tal situação encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que admite mitigação dos prazos em caso de falha técnica do sistema judicial eletrônico.
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo regimental (fls. 430/469).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO CONSIDERADA A DO DJEN. FALHA DO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
VOTO
A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ressalte-se que o Conselho Nacional de Justiça editou normas específicas para uniformizar a forma de contagem dos prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário, com fundamento no art. 196 do Código de Processo Civil. Tal regulamentação consta das Resoluções CNJ n. 234/2016, 455/2022 e 569/2024.
Desde 16 de maio de 2025, os prazos judiciais passaram a ser contados exclusivamente com base nas publicações veiculadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou no Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disciplina normativa em vigor.
Nessa senda, eventuais registros de intimações eletrônicas nos autos não interferem na fluência do prazo recursal, quando há certidão de publicação regular no DJEN. Trata-se de entendimento já reiterado por esta Corte Superior.
Confiram-se os seguintes precedentes:
[trecho intermediário suprimido]
efetivamente comprovadas podem justificar a mitigação do prazo legal. No entanto, é ônus da parte apresentar documento idôneo expedido pelo próprio Tribunal, apto a atestar a ocorrência do erro.
Na hipótese, a defesa não apresentou certidão ou qualquer documento oficial emitido pelo TJPR. Limitou-se à juntada de print de tela desacompanhado de autenticação, o que não atende aos requisitos mínimos de comprovação da falha técnica, sendo manifesta a ausência de justa causa.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AgRg no AREsp n. 2.630.041/PR, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 11/4/2025.
Registre-se que, intimada a comprovar a alegada falha, a parte agravante não apresentou justificativa idônea para o descumprimento da determinação, limitando-se a repetir as alegações já rejeitadas.
Assim, não tendo sido infirmados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.