ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2985712

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. TEMA 698/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. TEMAS 970 E 971/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, manejado em cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel, em que se discutem: negativa de prestação jurisdicional, supressão de instância, multa por embargos de declaração protelatórios, observância aos Temas 970 e 971/STJ e dissídio jurisprudencial.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) a reforma da decisão de primeira instância implicou supressão de instância; (iii) é correta a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC à luz do Tema 698/STJ; (iv) o acórdão recorrido contrariou os Temas 970 e 971/STJ quanto a vedação de cumulação entre lucros cessantes e cláusula penal; e (v) há dissídio jurisprudencial válido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, com cotejo analítico adequado.
3. A prestação jurisdicional se mostra adequada quando os fundamentos adotados enfrentam os pontos essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, não se configurando as omissões do art. 1.022 do CPC nem a violação do art. 489, § 1º, IV.
4. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida, sem indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, atraindo a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da tese repetitiva consolidada (Tema 698/STJ). Revisar
[trecho intermediário suprimido]
o óbice da Súmula 83/STJ para ambos os recursos neste ponto.
Pretender, neste momento, transmutar a opção do credor e reabrir a discussão sobre percentuais e cálculos, é providência que demanda revolvimento fático-probatório e contratual, vedado pela Súmula 7/STJ, além de contrariar a moldura do título executivo que já delimitou a forma de indenização à escolha da parte e afastou cumulação. O recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARCOS MALTA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o meu voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.