DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENE ROBERTO QUISPE QUISPE contra a decisão do TRIBUNAL REGI… — AREsp AREsp 2985923

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RENE ROBERTO QUISPE QUISPE contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0002372-56.2015.4.03.6181.
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob relatoria do Desembargador Federal Fausto de Sanctis, apreciou apelação criminal em que se discutiu a tipicidade da conduta prevista no artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a dosimetria da pena, com foco na confissão espontânea, na proporcionalidade da multa, no regime inicial e na substituição da pena privativa de liberdade (fls. 668-676). Na matéria de fundo, assentou-se que se trata de crime formal que se consuma com o envio de criança ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de lucro, bastando a inobservância para a configuração, independentemente de intuito mercantil (artigo 239 do ECA) (fls. 669, 683). A Turma registrou que o envio da criança ocorreu sem autorização expressa do outro genitor, exigida pelos artigos 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e que houve confissão do apelante quanto ao deslocamento para a Argentina, além do emprego de certidão de nascimento ideologicamente falsa para dificultar a localização da criança (fls. 669, 683).
O recorrente interpôs Recurso Especial (fls. 696). Nas razões, sustentou, no mérito, violação ao artigo 386, III, do Código de Processo Penal (CPP) e ao artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), defendendo atipicidade material da conduta, por ausência de lesão ou perigo relevante ao bem jurídico "melhor interesse da criança", e que o escopo do artigo 239 do ECA é combater o tráfico internacional de crianças, não punir o genitor que viaja com o filho sem autorização formal do outro, invocando artigos 1º e 6º do ECA e a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores (Decreto 2.740/1998) (fls. 702-706).
A Vice-Presidência do TRF3 não admitiu o Recurso Especial, após reproduzir os fundamentos do acórdão quanto à tipicidade do artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à materialidade e autoria incontroversas e à confissão e falsificação de documentos, reafirmando que a conduta subsume-se ao tipo penal (fls. 740-741). Enfatizou que as teses do recorrente demandariam o reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), citando precedentes da Quinta Turma do STJ que
[trecho intermediário suprimido]
o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF.
III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 1721960/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA