DECISÃO Observo que, contra uma mesma decisão (e-STJ fls — AREsp AREsp 2985942

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Observo que, contra uma mesma decisão (e-STJ fls.
2. 948-949), a parte opôs embargos de declaração (e-STJ fls.
3. 953-957) e, posteriormente, agravo regimental, o que impede o conhecimento deste último em razão da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
4. Nesse sentido: "A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal." (EDcl no AgInt no AREsp n.

Tese jurídica registrada

Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo

Tema

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