ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2986017

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF.
1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo.
2. A aferição da necessidade de produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem conclui pela suficiência das provas documentais para o deslinde da controvérsia, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.
3. A tese de que a taxa média de juros constitui mero referencial para aferir a abusividade da taxa pactuada foi apresentada de modo genérico, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF.
4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 182/STJ.
Em suas razões (e-STJ fls. 927/933), a agravante defende o afastamento da Súmula n. 182/STJ, porque impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, com especial destaque para os fundamentos relativos às Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ.
Ao final, requer a reforma da decisão atacada.
Impugnação às e-STJ fls. 937/944.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
[trecho intermediário suprimido]
taxa pactuada, limitando-se a alegações genéricas sobre o risco de inadimplência de seu público-alvo e a inadequação da taxa média como parâmetro. Não apontou, por exemplo, o custo de captação dos recursos para a operação específica, o rating de crédito da mutuária, o histórico de relac ionamento desta com a instituição ou quaisquer outros vetores concretos que pudessem demonstrar a proporcionalidade da taxa de 13% a.m.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar em efeito a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 920/921) e, em novo julgamento, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo/a ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.