DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra inadmi… — AREsp AREsp 2986199
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl.
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO.
- DECISÃO QUE ESTABELECE FORMA DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03.
- A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NAS PENSÕES ESPECIAIS, O LIMITE AO TETO REMUNERATÓRIO É OBSERVADO APÓS O CÁLCULO DE 80% SOBRE OS VALORES BRUTOS QUE SERIAM RECEBIDOS PELO INSTITUIDOR COMO SE VIVO FOSSE.
Resultado indicado
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10433, 10250, 9098
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 28):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. DECISÃO QUE ESTABELECE FORMA DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NAS PENSÕES ESPECIAIS, O LIMITE AO TETO REMUNERATÓRIO É OBSERVADO APÓS O CÁLCULO DE 80% SOBRE OS VALORES BRUTOS QUE SERIAM RECEBIDOS PELO INSTITUIDOR COMO SE VIVO FOSSE. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº639/STF, QUE TRATA DE BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 46):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. DECISÃO QUE ESTABELECE FORMA DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO. EMBORA O EMBARGANTE SUSTENTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, NÃO LOGRA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM VERDADE, O RECURSO LIMITA-SE A PREQUESTIONAR A DECISÃO, SEM QUE APONTE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. SOBRE O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, HÁ QUE SE INVOCAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM OS ATUAIS TERMOS DO NOVO PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE "O ART. 1.025 CPC/2015 DISPÕE QUE SE CONSIDERAM PREQUESTIONADOS OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, AINDA QUE OS DECLARATÓRIOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS." (STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1293990/RN, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/05/2016, DJE 18/05/2016). PRETENSÃO DE, POR VIA TRANSVERSA, OBTER A MODIFICAÇÃO MEDIANTE REANÁLISE PROBATÓRIA, O QUE NÃO PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Em seu recurso especial, às fls. 54-58, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º,
[trecho intermediário suprimido]
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.