DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA à decisão de fls — AREsp AREsp 2986200

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA à decisão de fls. 205/206, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
A r. decisão proferida por este E. Tribunal, ao não conhecer do recurso especial interposto pela parte exequente, deixou de se manifestar acerca da condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC, já que não houve condenação anterior.
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No presente caso, ainda não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias anteriores, razão pela qual se impõe a aplicação da condenação de forma originária, na forma prevista pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observado o § 11, para a fixação neste grau recursal.
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No caso em tela, a decisão embargada menciona a possibilidade de majoração dos honorários "caso exista prévia fixação", porém não enfrentou a situação de ausência de arbitramento anterior, o que configura omissão sanável pela via dos presentes embargos (fls. 209/210).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Saliente-se, inicialmente, que, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
Ademais, o Código de Processo Civil vigente, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação, aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo.
Observe-se que não há omissão, porquanto o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario sensu, como não houve prévia fixação, não haverá, também, majoração.
Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, objeto do Recurso Especial (AgInt no REsp 1850535/SP, Rel.
[trecho intermediário suprimido]
matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA