ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2986228

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (TRANSPANORAMA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/PR, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES DURANTE MANOBRA REALIZADA EM ESTACIONAMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA DE LUCROS CESSANTES/PERDAS E DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PARA SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PERDA DO FATURAMENTO DA AUTORA, PELO PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO FICOU PARADO PARA CONSERTO - ACOLHIMENTO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA AOS LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADO - REFORMA NESTE PONTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS LUCROS CESSANTES - ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 DA SEGUNDA REQUERIDA PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 DA AUTORA PREJUDICADA.
1. Alegação da seguradora (apelante 1) de ausência de provas dos lucros cessantes - acolhimento - a autora comprovou, apenas, que o seu caminhão
[trecho intermediário suprimido]
Nº 7/STJ.
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3. Não há como rever a conclusão do tribunal de origem, acerca da ausência de má-fé do credor a justificar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, sem a análise de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.
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6. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.231.900/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/5/2018, DJe 15/5/2018).
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios, pois não fixados nas instâncias ordinárias.
Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º).
É o voto.