DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FACTA FINANCEIRA S.A — AREsp AREsp 2986231

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE e ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TÉCNICOS DE ENSINO AGRÍCOLA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 297-298):
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
APELAÇÃO DA PARTE RÉ.
1. CONTRATOS Nº 5643300, Nº ILEGÍVEL (PARCELA DE R$ 99,42), Nº 7203660002 E Nº 5643187. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382/STJ. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS NOS MENCIONADOS CONTRATOS SÃO MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS, REVELANDO-SE EXORBITANTES E ABUSIVAS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
2. CONTRATOS COM PARCELAS NOS VALORES DE R$ 66,00, R$ 738,59 E R$ 112,07. JUROS REMUNERATÓRIOS. A PARTE AUTORA BUSCA A REVISÃO, ALÉM DOS QUATRO CONTRATOS MENCIONADOS NO TÓPICO ANTERIOR, DE MAIS TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM PARCELAS NOS VALORES DE R$ 66,00, R$ 738,59 E R$ 112,07, LASTREANDO SEU PEDIDO NA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NELES PACTUADOS. NO ENTANTO, DEIXOU DE COLACIONAR QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO QUE TANGE AOS ALUDIDOS CONTRATOS. DESSE MODO, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, ENTENDO QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE DE FORMA, MÍNIMA, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC, O QUE, INCLUSIVE, DESAUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSA NO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICA-SE QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO FOI POSTULADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TAL POSTULAÇÃO SOMENTE VEIO A SER FORMULADA NAS RAZÕES DO PRESENTE APELO, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA OS FEITOS DESTA NATUREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC.
APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CABRAL, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DA PARTE AUTORA, NA PARTE EM QUE CONHECIDA, ARBITRANDO A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, O DES.
[trecho intermediário suprimido]
QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021)
A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018).
Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Em face do exposto, não conheço do agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA