DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL para impugnar decisão que não admitiu seu… — AREsp AREsp 2986277

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 337):
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IPI. LEI Nº 8.989/1995. ART. 111 CTN.SINISTRO. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
1. Dispensada a revisão da sentença, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, em virtude de o valor do direito controvertido/benefício econômico ser inferior a 1.000 (mil salários) salários mínimos.
2. No caso em tela, a autora (seguradora) pagou indenização ao segurado, em razão do sinistro de veículo, configurando a perda total do bem para efeitos securitários. Entretanto, os danos causados ao veículo são passíveis de reparos, portanto a seguradora recebe os salvados do veículo, providencia a transferência deste para seu nome perante o cadastro do Detran e em seguida o aliena a terceiros que tenham interesse em recuperá-lo para que volte a circular em segurança, após a vistoria dos órgãos de controle.
3. Com efeito, na hipótese de indenização integral do valor do veículo ao segurado, a transferência dos salvados à seguradora não enseja a tributação, à luz do que estabelece a norma de regência e a jurisprudência. Isso porque a hipótese de transferência da "sucata" à seguradora, em face do pagamento indenizatório, por força de cláusula contratual securitária, não se amolda à situação de voluntária transferência do bem a terceiro que não se beneficie da isenção (artigo 6º, da Lei Federal 8.989/1995).
4. Vale dizer, não há uma alienação do bem, mas sim, a ocorrência de indenização, diante do sinistro do veículo, por motivos alheios à vontade do beneficiário da isenção (segurado), o qual, em razão do contrato de seguro, teve direito ao ressarcimento.
5. Não se vislumbra ofensa ao artigo 111 do CTN, nem em interpretação ampliativa dos dispositivos referentes à isenção, mas interpretação coerente com a finalidade da norma, que permite a isenção.
6. Precedentes.
7. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 368).
No recurso especial, a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, incisos IV a VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil, afirmando omissão do acórdão quanto aos dispositivos federais invocados e requerendo a
[trecho intermediário suprimido]
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
(AREsp n. 2.694.218/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)
Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, não havendo justificativa para reformar o acórdão recorrido.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA PARA SEGURADORA. ISENÇÃO MANTIDA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGARLHE PROVIMENTO