DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RONNY EVERTHY FERREIRA BORGES contra a decisão do TRIBUNAL D… — AREsp AREsp 2986298

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RONNY EVERTHY FERREIRA BORGES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0081361-46.2018.8.09.0175, devido aos óbices da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1 do CPC (fls. 3.629-3.633).
A parte agravante sustenta em suas razões que o recurso especial deveria ter sido admitido porque a matéria devolvida foi prequestionada, de modo que não incidem os óbices da Súmula n. 282 do STF e da Súmula n. 211 do STJ. Aduz, ainda, que o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial não demanda a reprodução do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo suficiente a reprodução das ementas dos referidos julgados.
Pede o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial subjacente.
Contrarrazões às fls. 3.666-3.667.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, em parecer cuja ementa é a seguinte (fl. 3.739):
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
É o relatório.
Decido.
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação do referido verbete sumular.
Verifica-se que o agravante limita-se a defender que o recurso especial deveria ter sido admitido porque a matéria devolvida estaria prequestionada, além de defender a tese de que a admissão do recurso especial pela divergência jurisprudencial dispensaria o preenchimento dos requisitos previstos expressamente no art. 1.029, §1 do CPC.
Conforme destacado pelo Il. Subprocurador-Geral da República, "a Defesa limitou-se a argumentar que a transcrição de ementas seria suficiente para a demonstração do dissídio, bem como que a matéria recursal estaria devidamente prequestionada, sem apresentar
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA