ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2986429

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por GUILHERME COSTA DE ARAÚJO FILHO contra decisão singular do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica do fundamento consistente na inexistência de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, expressamente apontado na decisão de admissibilidade. Registrou-se, ainda, a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 256-259 e 284-285).
Nas razões do agravo interno, o recorrente sustenta que impugnou adequadamente o óbice relativo ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, afirmando haver demonstrado, no agravo em recurso especial, supostas omissões e negativa de prestação jurisdicional, com base nos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do mesmo diploma legal. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, inclusive com o restabelecimento da gratuidade de justiça (fls. 289-292).
A parte agravada apresentou impugnação, na qual aponta a ausência de dialeticidade recursal e espera a manutenção da decisão agravada (fls. 296-302).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE
[trecho intermediário suprimido]
de declaração não indicaram vício apto a ensejar integração do julgado.
Bastaria que, no agravo em recurso especial, o recorrente demonstrasse que seus embargos de declaração continham indicação expressa de um dos vícios do art. 1022 do CPC, providência olvidada.
Ademais, apenas a título de reforço de argumentação, se, no entender do julgador, não foi apresentada argumentação própria que se encaixe em algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, é caso, sim, de não conhecimento do recurso.
Acrescento que o pedido acessório de restabelecimento da gratuidade de justiça, por sua vez, não tem aptidão para afastar o fundamento central da decisão agravada, por não guardar relação com a razão determinante do não conhecimento do agravo em recurso especial.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.