ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2986480

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito Empresarial E PROCESSUAL CIVIL. Agravo em Recurso Especial. Recuperação Judicial. Créditos Garantidos por Cessão Fiduciária. Competência e Essencialidade de Bens. Recurso Parcialmente Conhecido e DESProvido.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF.
2. O acórdão recorrido reconheceu a competência do juízo de origem para processar a recuperação judicial, afastou a sujeição de créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis e grãos aos efeitos da recuperação judicial e considerou prejudicada a alegação de suspensão de cláusulas de vencimento antecipado.
II. Questão em discussão
3. As questões em discussão são: (i) a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, por ausência de enfrentamento da essencialidade dos bens e do apontado distinguishing; (ii) a suposta violação do duplo grau de jurisdição e a necessidade de prévia apreciação na origem quanto à classificação de créditos como extraconcursais; e (iii) a validade de garantias fiduciárias em razão da ausência de individualização dos bens e direitos nos contratos.
III. Razões de decidir
4. A Corte de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas à sua apreciação, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações das partes, bastando que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
5. Não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 8º da Lei n. 11.101/2005, 1.008 do CPC, 66-B, §§ 1º e 4º, da Lei n. 4.728/1965, e 18, IV, da Lei n. 9.514/1997, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
6. A inadmissão ou o desprovimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituiç ão Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024; AgInt no AgInt n. AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.