ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2986513

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno não impugnou o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO KUNIO SHISHITO (EDUARDO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.
Nas razões do presente inconformismo, EDUARDO defendeu que a controvérsia dizia respeito ao prequestionamento da matéria federal e, portanto, era estritamente jurídica, não demandando reexame do conjunto fático-probatório.
Não houve apresentação de contraminuta.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno não impugnou o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
O recurso não merece prosperar.
A decisão monocrática do Ministro Presidente limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, por entender que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" e que o acolhimento do apelo exigiria "o reexame do acervo fático-probatório (e-STJ, fls. 757/758).
EDUARDO, todavia, incorreu em confusão ao impugnar o referido fundamento. Isso porque sustentou, em suas razões de agravo interno, que a Súmula 7/STJ não se aplicaria porquanto a questão se limita à análise dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento (e-STJ, fls. 767).
Ora, o agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, deve impugnar especificamente os fundamentos da
[trecho intermediário suprimido]
no que tange à ausência de prequestionamento e à vedação de reexame de provas.
5. A parte agravante impugnou a maioria dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade, especialmente os relacionados à aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ, à inépcia da inicial e à ausência de documentos essenciais. Contudo, não há impugnação específica quanto à ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, o que pode ser considerado um ponto não enfrentado nas razões recursais do agravo.
6. Incidência do enunciado de súmula 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO
7. Agravo não conhecido.
(AREsp 2.998.843/RS, Rel Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, j. 13/10/2025)
Assim, porque os argumentos que EDUARDO trouxe não atacaram os fundamentos da decisão agravada, fica prejudicada sua análise em virtude da não admissão do recurso em razão da incidência da Súmula n.º 182 desta Corte.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.