ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2986690

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula nº 7/STJ.
3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea s "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado:
"RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUE PODE SER EFETIVADO NA REDE CREDENCIADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica S. A contra a sentença de fls. 291/300, proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada, julgou parcialmente procedente a inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia perpassa por verificar a sentença que ratificou a decisão interlocutória às fls. 193/195, que concedeu em parte a tutela provisória de urgência requerida pelo autor. O juízo
[trecho intermediário suprimido]
mínimo previsto na legislação, garantindo equilíbrio entre a remuneração do advogado e a equidade na condenação da parte vencida." (e-STJ fl. 353)
Nesse contexto, rever a conclusão do Tribunal local acerca da fixação dos honorários advocatícios demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majora-se em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.