DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PATRICIA DA SILVA FERNANDES, em adversidade à decisão que in… — AREsp AREsp 2986812

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por PATRICIA DA SILVA FERNANDES, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ fl. 2.116):
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.
1. PRELIMINAR COMUM DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RESIDÊNCIA AMPLAMENTE CONHECIDA COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO. VISUALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO INTENSA DE USUÁRIOS, QUE AFIRMAVAM, INFORMALMENTE, A AQUISIÇÃO COM A RÉ ZEILMA, SENHORA DE IDADE E PROPRIETÁRIA DA MORADIA. APELANTE ZEILMA JÁ CONHECIDA POR SEU ENVOLVIMENTO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ADEMAIS, POLICIAIS QUE NOTARAM NERVOSISMO E ODOR DE MACONHA ADVINDO DA RESIDÊNCIA DURANTE DIÁLOGO INFORMAL COM ZEILMA NO PORTÃO DO IMÓVEL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PELA PRESENÇA DE INDÍCIOS OBJETIVOS E SEGUROS SOBRE O COMETIMENTO DE DELITO PERMANENTE NO INTERIOR DO DOMICÍLIO. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA.
2. NULIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PEDIDO DA RÉ ZEILMA. INOCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS PRODUZIDAS NO DECURSO DA PERSECUÇÃO DO PRESENTE FEITO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO AFETADO POR ELEMENTOS EXTERNOS. EVENTUAL NULIDADE DO COMPARTILHAMENTO DEVE SER SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CUJO ACERVO DE PROVAS RESTOU INFLUENCIADO.
3. OFENSA À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DE ZEILMA. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO MESMO ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ACESSAR A SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA NÃO É CAPAZ DE INDICAR AFRONTA À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS REALIZADOS DE FORMA SEPARADA E ESPAÇADA, E FIDEDIGNOS ÀS VERSÕES DECLINADAS NA FASE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SINALIZAR INFLUÊNCIA, CONLUIO OU MANIPULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
4. MÉRITO. PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES. ACUSADAS PRESAS EM FLAGRANTE ENQUANTO APÓS ZEILMA TENTAR REPASSAR À PATRÍCIA41 (QUARENTA E UMA) PORÇÕES DE CRACK, VISANDO IMPEDIR A LOCALIZAÇÃO PELOS AGENTES PÚBLICOS. INCURSÃO DOMICILIAR QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS UMA PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA, PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA E MONTANTE EM ESPÉCIE EM NOTAS FRACIONADAS. RELATOS DE POLICIAIS CIVIS E CONTEÚDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE CORROBORAM A ATUAÇÃO DE AMBAS ACUSADAS NA MERCANCIA PROSCRITA. DIÁLOGOS DANDO CONTA DA UNIÃO DE ESFORÇOS NAS VENDAS PARA OS USUÁRIOS. CONJUNTURA FÁTICA-PROBATÓRIA SUFICIENTE
[trecho intermediário suprimido]
vedada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 811.107/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023).
Passo, então, ao redimensionamento da pena em relação ao delito de tráfico de drogas, com o retorno da pena-base ao mínimo legal, mantidos os demais critérios adotados na origem, a pena definitiva resulta em 5 anos de reclusão, mais o pagamento de 500 dias-multa.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para estabelecer no mínimo legal a pena-base imposta para a recorrente PATRICIA DA SILVA FERNANDES, em razão da prática do crime descrito no crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão, mais o pagamento de 500 dias-multa.
Intimem-se.
EMENTA