DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUIZ ANTONIO DE FARIA à decisão que não admitiu seu Recurso… — AREsp AREsp 2986967

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por LUIZ ANTONIO DE FARIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA OPERAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE. NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE ALMEJAVAM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO RMC, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. H. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PACTUADO PELAS PARTES E, SUBSIDIARIAMENTE. A POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMB NCIA. M. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ORIENTA O VERBETE SUMULAR N. 297 DO STJ. 4. AS CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO NÃO SE REVELAM ABUSIVAS E FORAM REDIGIDAS DE FORMA CLARA, REGULARMENTE DESTACADA A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO FICOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PURO E SIMPLES, MAS, AO REVÉS, A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA. O MONTANTE DA DÍVIDA CORRESPONDE AOS JUROS APURADOS NO PERÍODO MAIS AMORTIZAÇÃO PROPORCIONAL, OPERAÇÃO QUE OCORRERÁ ATÉ A COMPLETA QUITAÇÃO. 5. NAS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS, HÁ CAMPOS INDICATIVOS DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA, DO PAGAMENTO MÍNIMO, DO DESCONTO PREVISTO EM FOLHA E DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL A PAGAR, ESTANDO TAIS INFORMAÇÕES DISPOSTAS DE MANEIRA A PERMITIR UM ADEQUADO ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. AOS ENCARGOS INCIDENTES E À NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO. 6. HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DE PELO MENOS 3 (TRÊS) SAQUES COM A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO DE COMPRAS VARIADAS, FATOS INDICATIVOS DE QUE A PARTE AUTORA POSSUÍA CIÊNCIA DA NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO E ANUÍA COM O SEU MODO DE FUNCIONAMENTO. 7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.906.618 SP (TEMA N. 1.076) SUBMETIDO AO
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no REsp n. 1.710.180/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/9/2024; AgInt no REsp n. 2.070.397/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no REsp n. 2.080.108/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/3/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA