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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 766 E 769 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 609/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que de modo contrário ao interesse da parte.
2. O acórdão recorrido, ao entender que a mera omissão de doença preexistente não caracteriza má-fé da segurada, alinhou-se à orientação pacífica desta Corte, consolidada na Súmula 609/STJ, segundo a qual a recusa de cobertura securitária é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios ou demonstração inequívoca de má-fé.
3. Rever a conclusão do TJRS quanto a inexistência de dolo da segurada demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
4. A decisão impugnada encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que atrai, ainda, a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (RIO GRANDE) contra decisão da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. REQUISITOS IMPOSTOS PELA SÚMULA 609 DO STJ. COBERTURA
[trecho intermediário suprimido]
probatórios que levaram a conclusão sobre a existência ou não da má-fé. Tal procedimento é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
Assim, seja pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 83/STJ), seja pela impossibilidade de se analisar a similitude fática sem o reexame de provas (Súmula 7/STJ), o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional fica obstado.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELIAS AUGUSTO FRONZA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o meu voto.