DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AL EMPREENDIMENTOS S.A e OUTROS à decisão que não admitiu s… — AREsp AREsp 2987307

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por AL EMPREENDIMENTOS S.A e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. APELAÇÃO ADESIVA DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERCENTUAL DE 20%. DISTRATO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÀO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÀO. IMPLICA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 1.007 DO CPC. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente aos arts. 421 e 422 do CC, no que concerne à validade das cláusulas contratuais pactuadas pelas partes, sob pena de violação da autonomia da vontade, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, considerando que não se tratam de cláusulas abusivas, trazendo a seguinte argumentação:
O artigo 421 do Código Civil, como visto, dispõe que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Esse dispositivo consagra a autonomia privada das partes, garantindo-lhes a liberdade de estabelecer os termos e condições que melhor atendam aos seus interesses, desde que respeitados os princípios da função social e da boa-fé.
No caso em tela, as partes, ao celebrarem o contrato, estipularam claramente as condições para rescisão e devolução dos valores pagos. Ao decidir de forma diversa daquela pactuada pelas partes, o acórdão recorrido violou o princípio da autonomia da vontade, interferindo indevidamente na relação contratual e alterando substancialmente os termos acordados.
De modo semelhante, o artigo 422 do Código Civil impõe às partes contratantes o dever de observar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Esse dispositivo visa assegurar que as partes ajam de maneira leal e cooperativa, respeitando as expectativas legítimas recíprocas decorrentes da relação contratual.
Assim, novamente, ao alterar unilateralmente os termos do contrato, o acórdão recorrido desconsiderou a boa-fé objetiva, na medida em que frustrou as expectativas legítimas
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA