DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2987457

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por VIAÇÃO CIDADE VERDE LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 385-386, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE ÔNIBUS COM CICLISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM COLA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DE QUE TRANSITAVA REGULARMENTE E DE QUE TERIA SIDO ATINGIDA PELO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ ENQUANTO CRUZAVA A FAIXA DE PEDESTRES. PLEITOS PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, CUSTEIO TOTAL DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PARA A REPARAÇÃO FACIAL COMPLETA, CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E LUCROS CESSANTES. RAZÃO QUE ASSISTE À APELANTE EM PARTE. ACIDENTE QUE OCORREU SOBRE FAIXA DE PEDESTRES. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM SE TRATAR DE UMA COLISÃO LATERAL, ENQUANTO A APELANTE CRUZAVA A FAIXA DE PEDESTRES, SEM EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE A DEMANDANTE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO NO MOMENTO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE PROCEDE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE MEDIR PELA EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CAPUT, CC). APENAS PARTE DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS QUE POSSUI EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS PELA APELANTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00. NECESSIDADE DE TRATAMENTOS MÉDICOS, TAL COMO A SUA ESPECIFICAÇÃO, QUE HÁ DE SER COMPROVADA PELA PARTE LESADA PARA QUE PROMOVIDA A INDENIZAÇÃO POR LESÃO PRECONIZADA NO ART. 949 DO CC. APURAÇÃO DA NECESSIDADE DE UM PROCEDIMENTO, IN CASU. DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDADA. COBERTURA DO PROCEDIMENTO QUE É DEVIDA. LUCROS CESSANTES QUE TAMBÉM DEVEM SER OBJETIVAMENTE COMPROVADOS PELA DEMANDANTE. "A CONFIGURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EXIGE MAIS DO QUE A SIMPLES POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO LUCRO, REQUER PROBABILIDADE OBJETIVA E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE QUE ESTES TERIAM SE VERIFICADO SEM A INTERFERÊNCIA DO EVENTO DANOSO." (RESP N. 1.655.090/MA, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 4/4/2017, DJE DE 10/4/2017.). INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS RENDIMENTOS DA APELANTE ANTES DO SINISTRO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE É INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VALOR DA CAUSA
[trecho intermediário suprimido]
similitude fático-jurídica estrita com os julgados colacionados.
De mais a mais, estando a conclusão local fundada na valoração do acervo probatório, o dissídio resta prejudicado pela Súmula 7/STJ, porquanto não se pode promover, na via excepcional, a substituição das premissas fáticas delineadas na origem para, só então, cotejá-las com os precedentes paradigmas. A orientação desta Corte também é no sentido de que a mera transcrição de ementas, desacompanhada de demonstração específica de identidade de situações e de divergência na interpretação do mesmo dispositivo federal, não satisfaz o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255 do RISTJ.
6. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA