DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2987463

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 250-252).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 184):
AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO SUSCITADA É DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER ANALISADA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE, EM VERDADE, É O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E TUMULTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nas razões do recurso especial (fls. 192-205), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa ao art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Sustentou que "o entendimento de que a questão suscitada pela Recorrente no agravo interno seria a mesma à analisada no agravo de instrumento não se sustenta. O agravo de instrumento - CLARAMENTE - discutiu a admissibilidade da assistência simples em detrimento da assistência litisconsorcial .. . Já no agravo interno recém rejeitado pelo Tribunal a quo, a Recorrente suscitou a viabilidade de análise - naquela sede jurisdicional - de questão de ordem pública referente ao litisconsórcio passivo necessário. Tal ponto NÃO foi analisado no agravo de instrumento, tratando-se de questão completamente distinta e autônoma" (fls. 199-200). Afirmou que "apenas exerceu (de maneira legítima e moderada) seu direito recursal perquirindo corrigir erro processual com o poder (imediato e futuro) de gerar nulidade absoluta do processo" (fl. 205).
Contrarrazões às fls. 222-236.
No agravo (fls. 396-405), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Foi apresentada contraminuta (fls. 417-434).
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Ainda que a jurisprudência do STJ entenda que a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não tenha aplicação automática, no caso, o Tribunal de origem bem fundamentou sua incidência.
Conforme constou do acórdão, o Colegiado local concluiu que o recurso era manifestamente improcedente, insistindo em questões decididas e sem impugnar especificamente a decisão agravada.
Em tais condições, é possível a aplicação da referida sanção. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA
[trecho intermediário suprimido]
provido, com aplicação de multa.
(AgInt no AREsp n. 2.088.749/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.)
Ainda, a contrario sensu:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO.
..
2. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.903.716/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA