DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2987463

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 391-393).
O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 54):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE PERMUTA DE CRÉDITOS FIRMADAS ENTRE AS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE ADMITIU A ASSISTÊNCIA NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA TERCEIRA INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE A RECORRENTE E A PARTE ADVERSÁRIA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO ATO DE ADMISSÃO DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CABIMENTO APENAS DA ASSISTÊNCIA SIMPLES NO CASO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 124, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 144-147).
Opostos novos embargos de declaração, eles foram rejeitados por decisão monocrática do relator (fls. 154-156.
Contra essa decisão, foi interposto agravo interno (fls. 159-165), o qual foi desprovido com aplicação de multa (fls. 184-188), sanção essa que foi objeto de outro recurso especial (fls. 192-205).
Nas razões do presente recurso especial (fls. 255-277), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos de lei:
(a) arts. 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC, porque, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria ap reciado questão de ordem pública, referente à existência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e a recorrente. Afirma que sua caracterização "como parte se justifica porque a Recorrida formulou pedidos textualmente contra ela, Recorrente (em especial o pedido de concessão de tutela provisória), e porque, da maneira como formulados, os pedidos de mérito, para serem acolhidos, atingiriam necessariamente a órbita jurídica da Recorrente" (fl. 264), e
(b) arts. 109, § 2º, e 124 do CPC, pois "a assistência litisconsorcial se justifica quando o terceiro intervém na causa como efetivo titular da relação jurídica em litígio, exatamente a hipótese dos autos" (fl. 267). Afirmou ser fato incontroverso que é a titular do crédito do precatório em discussão, tendo-o adquirido em 19/12/1995, por meio de escritura pública, o que reforçaria sua legitimidade para integrar no feito como assistente litisconsorcial. Sustentou que "a sentença inevitavelmente afetará o vínculo
[trecho intermediário suprimido]
o debate para sanar prejuízos de quem não figurou nesta relação jurídica.
Destarte, na assistência litisconsorcial é imprescindível que o direito em litígio seja também do assistente, conferindo-lhe legitimidade para discutir individualmente.
Por outro lado, em face do assistente simples como não recaem os efeitos da coisa julgada material, poderá a agravante, nesta condição, em ação autônoma perseguir todos os direitos que entender possuir.
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Portanto, não sendo possível a identificação de relação jurídica entre a agravante e a requerente, deve ser afastada dos autos a hipótese de assistência litisconsorcial.
Para decidir de outro modo, acolhendo a pretensão da recorrente seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível no especial, por força do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Julgo PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA