ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2987523

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial.
2. O Tribunal de origem fundamentou a decisão de inadmissibilidade com base na Súmula n. 83, STJ, ao considerar que o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, destacando a reincidência e os maus antecedentes do agravante como elementos concretos que justificam a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
3. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 182, STJ, ao considerar que a parte agravante não havia impugnado adequadamente a decisão de admissibilidade.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundamentada na aplicação da Súmula n. 83, STJ, foi correta, considerando os argumentos apresentados pela parte agravante.
5. Além disso, busca-se discutir se a existência de reincidência e maus antecedentes justifica a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo quando a pena aplicada não ultrapassa quatro anos.
III. Razões de decidir
6. Deve ser mantida a aplicação da Súmula n. 83, STJ, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte que admite a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de reincidência e maus antecedentes.
7. A parte agravante não apresentou argumentos concretos que demonstrassem a inaplicabilidade da fundamentação específica adotada pelo Tribunal de origem, limitando-se a invocar precedentes genéricos que não guardam similitude fática com o caso, incidindo a Súmula n. 182, STJ.
8. A reincidência e os maus antecedentes do agravante, evidenciados por duas condenações anteriores com trânsito em julgado, justificam a conclusão de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não atenderia aos
[trecho intermediário suprimido]
A deficiência na fundamentação do recurso especial, caracterizada pela mera invocação de dispositivos legais sem correlação específica com os fundamentos do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgRg no AREsp n. 2.839.909/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025)
"5. A decisão agravada foi mantida, pois a peça recursal não indicou o dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.737.829/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025)
A mera menção posterior, de que "o referido artigo deve ser interpretado em conjunto com o art. 44, §3º, do CP" (fl. 361), não supre a deficiência apontada, pois não houve indicação precisa e objetiva do dispositivo específico tido por violado nas razões recursais.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.