DECISÃO Trata-se de agravo manejado por FRANCISCO BORGES contra decisão que não admitiu recurso especi… — AREsp AREsp 2987653

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por FRANCISCO BORGES contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 123):
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. AUSÊNCIA DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
1. O pleito da parte recorrente consiste na comprovação da qualidade de segurado(a) para obtenção da aposentadoria por idade rural.
2. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).
3. Houve o implemento do requisito etário em 2022, portanto, a parte autora deveria provar o período de 180 meses de atividade rural, conforme tabela progressiva do INSS.
4. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora apresentou: a) certidão de casamento, sem qualificações; b) declaração de residência em chácara, zona rural, firmada por terceiro, em 12/12/2022; c) CTPS do autor com diversos vínculos como empregado rural ou no exercício de funções em zona rural.
5. A CTPS do autor possui vínculos como empregado rural, no entanto, esses vínculos não comprovam que o trabalhador é segurado especial, não podendo ser adotados como início de prova. Precedente desta Corte.
6. Observa-se, portanto, que o documento apresentado pela parte autora é inservível para a comprovação do período exigido de carência da atividade rural em regime de subsistência, ainda que corroborado por prova testemunhal. Com efeito, a prova exclusivamente testemunhal é inadmissível para a concessão do benefício pretendido.
7. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.
8. Apelação da parte autora desprovida.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos:
I - arts. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, ao argumento de que a aposentadoria por idade rural prescinde de recolhimento contributivo, exigindo-se apenas a comprovação de atividade rural pelo período equivalente à carência e que, no caso, foram juntadas provas documentais e testemunhais suficientes para demonstrar labor
[trecho intermediário suprimido]
mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia.
2. Todavia, no caso concreto, o Tribunal a quo consignou no acórdão recorrido que os depoimentos das testemunhas, colhidos a termo nos autos do processo, não corroboraram o documento apresentado como início de prova, impossibilitando a ampliação da sua eficácia, afirmando, ainda, que ficou descaracterizado o regime de economia familiar, de modo que a alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp nº 1.249.396/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 27/9/2018)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA